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Termos e Condições de Uso


Esses Termos e Condições de Uso da ORBE (“Termo”) aplicam-se aos usuários da aplicação oferecida por ANDRESS VITOR DE SOUZA BENTO - ME, empresário individual com nome fantasia de Andress Bento, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 13.199.889/0001-20, com sede na Avenida Santo Antônio, 200, Sala 910, Jardim Cascatinha, CEP 37701-036, Poços de Caldas – MG, que pode ser acessada através do endereço eletrônico “orbe.me” ou "orbe.bio".

Qualquer pessoa que utilize os serviços da ORBE deverá ter lido, entendido e aceitado estes Termos e Condições de Uso e a Política de Privacidade da ORBE.

 

1. Definições

1.1. Para fins de interpretação do presente documento, os termos e expressões abaixo terão os seguintes significados:

  1. ORBE: Produto desenvolvido pela empresa ANDRESS BENTO, com razão social ANDRESS VITOR DE SOUZA BENTO - ME, empresário individual com nome fantasia de  ORBE Marketing Digital de Resultados, inscrito no CNPJ/MF sob o nº. 13.199.889/0001-20, com sede na Avenida Santo Antônio, 200, Sala 910, Jardim Cascatinha, CEP 37701-036, Poços de Caldas – MG;
  2. Aplicação: ambiente virtual online desenvolvido pela ORBE através do endereço eletrônico “orbe.me” ou "orbe.bio" para prestação dos serviços pela ORBE aos Usuários.
  3. Usuários: todas as pessoas que estejam cadastradas para utilização da Aplicação recebam uma Conta de Acesso individual e exclusiva, paga ou gratuita.
  4. Conta de Acesso: credencial digital formada pela combinação de login e senha, única e intransferível para cada Usuário da Aplicação, que dá permissão ao Usuário ingressar na área restrita da Aplicação, onde é possível gerenciar suas preferências e links de encaminhamento, de acordo com o nível de acesso determinado para cada tipo de Usuário.
  5. Serviço: é a disponibilização da Aplicação para gerenciamento de links pelo Usuário.
  6. Informações pessoais: qualquer informação que possa ser usada para identificar um indivíduo ou seu negócio, incluindo, mas não se limitado ao seu nome, qualificação pessoal, inscrição no CPF/MF ou CNPJ/MF, endereço físico ou de e-mail, número de telefone, demais dados de contato, dados de cobranças, ou quaisquer outros dados que possam ser suficientes para serem vinculados a essas informações.
  7. Informações confidenciais:  qualquer informação que possa ser usada para identificar um indivíduo ou seu negócio, incluindo, mas não se limitado ao seu nome, qualificação pessoal, inscrição no CPF/MF ou CNPJ/MF, endereço físico ou de e-mail, número de telefone, demais dados de contato, dados de cobranças, ou quaisquer outros dados que possam ser suficientes para serem vinculados a essas informações e possam resultar em insegurança jurídica ou perda de vantagem comercial, afetando direta ou indiretamente a relação comercial do Usuário com a ORBE e que ofenda direito destas e de terceiro envolvido, tais como, mas não se restringindo apenas, segredos comerciais, invenções, ideias, processos, códigos, fórmulas, dados, programas, know-how, melhorias, descobertas, desenvolvimentos, projetos, técnicas e demais outras que possam surgir, tem que se manter dentro da confidencialidade.
  8. Informações de acesso: qualquer informação que possa ser usada para identificar o Usuário, sua solicitação e atividades na Internet, a interação com um serviço, as mensagens enviadas ou divulgadas, o Endereço de Protocolo de Internet ("IP") e horário de conexão, as URLs do site de origem e do site que o usuário pode visitar em seguida, o tipo e o idioma do navegador, um ou mais Cookies que possam identificar o seu navegador ou a sua conta, informações gerais e específicas sobre o hardware do seu computador, telefone móvel ou outro dispositivo, conexão à Internet, sistema operacional e número da versão utilizada.
  9. Cookie: arquivo de texto enviado pelo servidor da Aplicação para o computador do Usuário, com a finalidade de identificar o seu computador, personalizar os acessos e obter dados de navegação, como páginas visitadas ou links clicados. Um Cookie é atribuído individualmente a cada computador; ele não pode ser usado para executar programas, tampouco infectar computadores com códigos maliciosos de qualquer espécie, tais como vírus, trojans etc., e pode ser lido apenas pelo servidor que o enviou.
  10. Criptografia: nome dado ao processo de codificação de informações. As informações são codificadas (embaralhadas) na origem e decodificadas no destino, dificultando, dessa forma, que sejam decifradas durante o tráfego na internet.
  11. Firewall: nome dado ao dispositivo físico e/ou lógico de uma rede de computadores que tem por objetivo aplicar uma política de segurança a um determinado ponto de controle da rede. Sua função consiste em regular o tráfego de dados entre redes distintas e impedir a transmissão e/ou recepção de acessos nocivos ou não autorizados de uma rede para outra. 
  12. Descompilação: é o ato de atuar inversamente a uma compilação, ou seja, é a transformação de código objeto em código fonte;

 

2. Objeto

2.1. O objeto deste Termo é estabelecer as regras e condições para a utilização da Aplicação pelos usuários através do endereço “orbe.me” e "orbe.bio".

2.2. O acesso à Aplicação será feito somente mediante a aprovação do cadastro dos Usuários pela ORBE, sendo conferido nome de usuário e senha de acesso individual para cada Usuário. 

 

3. Serviços oferecidos aos Usuários

3.1. A ORBE oferece ao Usuário os serviços de gerenciamento de links e informações pessoais através da criação de contas individuais, ficando as funcionalidades limitadas aos planos contratados pelos Usuários.

 

4. Obrigações dos Usuários

4.1. Para utilizar a Aplicação, o Usuário deverá ler, compreender e aceitar expressamente o presente Termo e Condições de Uso da Aplicação da ORBE, bem como os demais documentos neste relacionados, especialmente a Política de Privacidade.

4.2. Efetuado com sucesso o cadastro da conta do Usuário, este se obriga a não divulgar a terceiros login e senha de acesso, nem permitir o uso de tais informações por terceiros, responsabilizando-se pelas consequências do uso de login e senha de sua titularidade.

4.3. O Usuário declara estar ciente de que a eventual cessão dos dados de acesso à Aplicação para terceiros, dará poderes ao receptor de gerir as informações de sua conta na ORBE, não podendo responsabilizar a ORBE pela inserção ou alteração de informações indevidas ou incorretas por terceiros com acesso permitido pelo Usuário.

4.4. O Usuário se responsabiliza pelo uso indevido de sua conta por si ou por terceiros que façam login com sua senha de acesso na Aplicação. O Usuário deverá informar a ORBE imediatamente quando tiver conhecimento e/ou suspeita de uso indevido de sua conta de acesso à Aplicação.

4.5. É de inteira responsabilidade do Usuário os conteúdos e/ou páginas de acesso dos links que inserir na Aplicação, não podendo responsabilizar a ORBE pelo teor dos conteúdos ou destinos finais dos links gerenciados pelo Usuário, passando este a ser o único responsável por eventuais responsabilidades administrativas, cíveis e/ou criminais advindas da publicação do conteúdo aprovado.

4.6. O Usuário declara que é responsável única e exclusiva, em caráter irrevogável e irretratável, total e integralmente, por quaisquer perdas e danos, pessoais ou materiais, que vierem a ser sofridos pela ORBE ou terceiros, em razão dos serviços prestados pela Aplicação ou por conteúdos ou informações inseridas pelo Usuário e que tenham sido causados por si, seus funcionários, prepostos, e/ou subcontratados.

4.7. O Usuário deverá cumprir com suas próprias obrigações tributárias, em cumprimento à legislação em vigor, não podendo imputar à ORBE quaisquer ônus em relação ao cumprimento destas obrigações.

4.8. O Usuário se obriga, também, a pagar integralmente o preço dos serviços por si contratados junto à ORBE.

4.9. Na hipótese de desativação da conta do Usuário por qualquer infração, a ORBE poderá cancelar o fornecimento de serviços, ficando resguardado o direito de cobrar qualquer serviço já prestado ou já iniciado.

4.10. Em caso de utilização da Aplicação por pessoas jurídicas, o representante legal do Usuário deverá ser plenamente capaz para representá-lo, ficando responsável pelo cadastro e senha de acesso do Usuário à Aplicação.

4.11. O Usuário será automaticamente descadastrado e ficará impedido de realizar novo cadastro na Aplicação quando for detectada a utilização de qualquer mecanismo engenhoso tendentes a descompilação da Aplicação, objetivando a captura de informações na base de dados ou levantamento de protocolos de comunicação do ORBE.

 

5. Obrigações da ORBE

5.1. A ORBE é responsável pelo desenvolvimento da Aplicação, incluindo, mas não se limitando a, toda estrutura física e tecnológica para a manutenção do serviço prestado ao Usuário.

5.2. A ORBE será responsável pela entrega somente dos serviços expressamente contratados pelo Usuário, servindo a Aplicação como o meio de comunicação e de aprovação dos conteúdos produzidos pela ORBE e/ou pelos Profissionais.

5.3. A ORBE não se responsabiliza pelo uso indevido da Aplicação pelo Usuário ou por qualquer pessoa que tenha tido acesso aos nomes de usuário e/ou senha de acesso do Usuário em razão de desídia deste ou por ele fornecido.

5.4. A ORBE deverá proteger, por meio de armazenamento em servidores ou quaisquer outros meios magnéticos de alta segurança, a confidencialidade de todas as informações e cadastros relativos aos Usuários, assim como valores atinentes às operações financeiras advindas da operacionalização dos serviços previstos no presente Termo. Contudo, não responderá pela reparação de prejuízos que possam ser derivados de apreensão e cooptação de dados por parte de terceiros que, rompendo os sistemas de segurança, consigam acessar essas informações.

6.7. Obriga-se a ORBE a: 

(i) Prestar ao Usuário as informações necessárias para o cumprimento do objeto do presente Termo, incluindo informações adicionais sobre o desenvolvimento do funcionamento da Aplicação;

(ii) Manter a Aplicação funcionando para utilização das funcionalidades pelo Usuário, na forma contratada;

(iii) Manter na Aplicação, por si ou por terceiros, ferramentas destinadas ao registro das informações dos usuários, especialmente em relação às informações cadastrais, registro de uso, histórico de produção e aprovação dos conteúdos;

 

7. Direitos Autorais - Copyright 

7.1. O Usuário reconhece e concorda que todo o serviço, bem como quaisquer marcas, nomes comerciais e produtos apresentados na Aplicação estão protegidos por todas as leis e tratados aplicáveis no Brasil e/ou exterior. Dessa forma, a ORBE é a legítima detentora dos respectivos direitos autorais (copyright), sendo, portanto, vedada à utilização do conteúdo da Aplicação sem a expressa e prévia autorização por escrito da ORBE.

 

8. Da rescisão contratual

8.1. Em virtude do tipo de contrato que a ORBE possui com seus Usuário, é garantido o direito de rescindir a oferta contratada a qualquer tempo e modo, por meio de notificação de efeito imediato a ser encaminhada ao e-mail cadastrado.

8.2. Estes Termos e Condições poderão ser rescindidos a qualquer tempo por qualquer das partes, sem que seja devida à parte contrária qualquer tipo de indenização.

 

9. Modificações deste Termo

9.1. O presente Termo poderá, a qualquer tempo, ter seu conteúdo, ou parte dele, modificados para adequações e inserções, tudo com vistas ao aprimoramento dos serviços disponibilizados. O novo Termo entrará em vigor após 10 (dez) dias contados de sua publicação na Aplicação.

9.2. As novas condições entrarão em vigência assim que sua veiculada na Aplicação, sendo possível ao usuário manifestar oposição a quaisquer dos termos modificados, desde que o faça por escrito, através da Aplicação, o que gerará o cancelamento de seu cadastro.

9.2.1. A ORBE se compromete a comunicar os usuários sobre eventuais alterações deste Termo através do e-mail cadastrado na Aplicação, sendo que a vigência do novo Termo respeitará o prazo previsto no item 10.1, independente da data de recebimento do e-mail pelo usuário.

 

10. Lei aplicável e foro de eleição

Estes Termos e Condições de Uso da Aplicação são regidos pelas Leis do Brasil. Para todas as controvérsias e questões relacionadas e estes Termos e Condições as partes elegem o foro da Comarca de Poços de Caldas/MG.

 

11. Dúvidas

Qualquer dúvida ou eventuais problemas quanto a este Termo deverão ser encaminhadas diretamente em campo adequado disponível na página eletrônica orbe.me, através do e-mail: [email protected], que serão respondidas de maneira objetiva para tentar sanar qualquer questão de usabilidade.

 

Termos e Condições de Uso elaborado em 08 de dezembro de 2020.